Direito reivindicado pelo Ministério Público para jovem portadora de patologia congênita é estendido a todos por determinação do Superior Tribunal de Justiça.
"A ação foi movida em favor de uma jovem de 21 anos, portadora de um conjunto de patologias de origem congênita. A família, de baixa renda, não conseguia arcar com o custo das fraldas descartáveis, de aproximadamente R$ 400 por mês, e o MP conseguiu garantir na Justiça o fornecimento gratuito pelo estado. Na ação, o Ministério Público pediu o que fosse atribuída eficácia 'erga Omnès' (para todos) à decisão".
Nenhum comentário:
Postar um comentário